Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4253.5002.0700

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Perda da condição de segurado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à perda da qualidade de segurado demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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