Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4253.5001.6200

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Agravo interno. Julgamento. Independente de pauta. Nulidade não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.

«1. O agravo interno independe de inclusão em pauta para intimação das partes da sessão de julgamento, as quais nem sequer podem realizar sustentação oral. Tal como ocorre com os embargos declaratórios, o agravo regimental é levado em mesa para julgamento pelo Órgão Julgador competente, nos termos dos arts. 545 e 557, § 1º, do Código de Processo Civil e dos arts. 91, I, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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