Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio qualificados em continuidade delitiva e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base quanto aos homicídios. Maus antecedentes. Tese de consideração indevida. Instrução deficiente a demonstrar eventual constrangimento ilegal. Circunstâncias do delito valoradas negativamente com base no modus operandi. Vítimas covarde e brutalmente espancadas e torturadas, em chacina. Acentuada reprovabilidade evidenciada. Consequências do delito. Fundamento inválido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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