Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Reiteração de pedido formulado no RHC 42.510/RJ. Manifestação do colegiado. Agravo regimental desprovido.
«I - O presente recurso é mera reiteração do pedido já formulado e decidido, nos autos do RHC 42.510/RJ, pela col. Quinta Turma. ... ()
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