Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Requisição da folha de antecedentes criminais. Indeferimento pelo magistrado. Ausência de demonstração da impossibilidade de obtenção por meios próprios. Inexistência de violação a direito líquido e certo.
«1. Em que pese possa o Ministério Público requerer ao juízo a realização de diligências necessárias ao exercício de suas atribuições, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requerimento ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via. ... ()
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