Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública 1998/01/016798-9 de brasília/df. Idec vs. Banco do Brasil. Plano verão. Expurgos inflacionários. Planos econômicos posteriores. Inclusão em execução individual. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Correção monetária plena.
«1. A determinação legal quanto à suspensão dos processos disposta no CPC/1973, art. 543-C, §§ 1º e 2ºnão se aplica aos processos que já se encontram no Superior Tribunal de Justiça.(AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1359153/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/11/2014, DJe 27/11/2014) ... ()
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