Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Constitucional. Servidor público temporário. Distrito federal. Agente de saúde. Pleito de efetivação. Emenda Constitucional 51/2006. Incabível. Decisão de rescisão do Tribunal de Contas. Impossibilidade de prorrogação sem prazo definido. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de anulação do ato de dispensa de ex-servidores temporários que realizavam funções de agente de saúde. Os recorrentes alegam que o ato seria ilegal, uma vez que a prorrogação por tempo indeterminado dos contratos temporários teria sido permitida com base na Emenda Constitucional 51/2006 à Constituição Federal e da Emenda Constitucional 56/2008 à Lei Orgânica do Distrito Federal. ... ()
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