1 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Súmula 168/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Caráter protelatório. Imposição de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
CF/88, art. 7º, XXXIV (Igualdade. Trabalhador com vínculo e o avulso). CF/88, art. 7º, XXIX (Prescrição) CF/88, art. 7º, XVII (Férias. Terço constitucional) CF/88, art. 7º, VII (Garantia do salário mínimo). CLT, art. 484 (Rescisão do contrado de trabalho. Culpa recíproca). CLT, art. 472, § 1º (Contrato de trabalho. Serviço militar). CLT, art. 476-A (Contrato de trabalho. Suspensão. Qualificação). CLT, art. 141 (Férias. Anotação). CLT, art. 130-A (Regime de tempo parcial. Férias). CLT, art. 59, § 4º (Regime de tempo parcial. Horas extras). CLT, art. 58-A (Trabalho em regime de tempo parcial). CLT, art. 11 (Prescrição) Lei Complementar 123/2006, art. 51 (SUPERSIMPLES. Obrigações trabalhistas). Lei 9.841/1999 (A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento das obrigações acessórias do § 2º, do art. 135, da CLT). Lei 5.085/1966 (trabalhador avulso. Férias). Decreto 80.271, de 01/09/1977 (Lei 5.085/1966. Regulamentação). Decreto 3.168/1999 (Convenção 146 da OIT. Férias Remuneradas Anuais da Gente do Mar). Decreto 3.197/1999 (Convenção 132 da OIT. Férias Anuais Remuneradas). Decreto 57.654/1966 (Regulamentação da Lei 4.375/1964) . Lei 4.375/1964 (Lei do Serviço Militar). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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