Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos à execução. Militar. Anistia política. Coisa julgada material. Interpretação do título judicial. Direito a todas as promoções como se na ativa estivesse. Termo a quo dos efeitos financeiros. Consectários legais.
«1. Cuida-se de execução de título judicial, cabendo neste momento, tão somente, interpretar da forma mais fidedigna possível o julgado concessivo da segurança. ... ()
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