1 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Direito autoral. Perdas e Danos. Extinção da obrigação de fazer c.c. indenização sem apreciação do mérito. Código de Processo Civil art. 195, incisos I e III. Inadequação. Legitimidade ativa da ABDR. Associação Brasileira de Direitos Reprográficos. Caracterização. Prova da filiação e autorização do titular do direito autoral. Órgão que atua como substituto processual de seus filiados. Recurso provido.