Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Escritura pública de dação em pagamento. Negócio jurídico que burla a proibição contida no CCB/1916, art. 765, vigente à data dos fatos. Prática de pacto comissório. Vedação. Valor do imóvel dez vezes maior que o da dívida confessada. Empréstimo mencionado na própria escritura. Nulidade da dação. Improcedência da imissão. Recurso provido.

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