Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4019.0700

1 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Cessação de benefício previdenciário concedido a viúva de policial militar que passa a viver em concubinato com terceiro. Admissibilidade. Aplicação da Lei Complementar 1013/07. Necessidade. Recurso da caixa beneficente provido.

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