Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Beneficiário. Indenização pleiteada judicialmente pelos filhos da vítima fatal de acidente de trânsito. Descabimento. Possibilidade de pagamento apenas ao cônjuge supérstite e, somente na ausência deste, aos herdeiros legais. Aplicação do disposto no Lei 6194/1974, art. 4º, vigente à época dos fatos. Inaplicabilidade da redação dada àquele dispositivo pela Lei 11482/07, ante o princípio «tempus regit actum. Seguro que, por não integrar o patrimônio do «de cujus, não possui caráter hereditário. Legitimidade sucessiva (e não concorrente) para pleitear a indenização, não havendo que se falar em solidariedade entre credores. Ilegitimidade ativa reconhecida. Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

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