Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Estelionato. Caracterização. Réu que recebe cheque em branco furtado, faz o preenchimento, efetua compra de mercadoria e a revende. Obtenção de vantagem ilícita, uso de ardil e prejuízo à vítima. Tipicidade da conduta comprovada. Dolo evidente. Provas incontestáveis. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote