Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4017.2900

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Cobrança indevida. Anotação indevida do nome em cadastro de devedores. Procedência. Indenização. Critério de razoabilidade. Inobservância. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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