Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Seqüestro. Liminar deferida. Suspensão dos efeitos da liminar em razão do pedido de recuperação judicial em outra comarca. Devedores que não são sociedades empresáriais. Processamento do pedido de recuperação judicial indeferido. Ordem de seqüestro liminar que deve ser imediatamente cumprida. Garantia de penhor cedular sob risco de defraudação pelos depositários devedores. Recurso provido.

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