1 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação civil pública. Contrato de cartão de crédito. Pretensão de exclusão de cláusulas do contrato de fornecimento do cartão de crédito, inquinadas abusivas. Veto ao agravante de aplicar cláusula que obriga o contratante a informar extravio, perda, furto ou roubo do cartão, imediatamente após a ocorrência, pena de responder pela utilização até o aviso do fato. Possibilidade. Vítima da subtração não responde pelo uso indevido do cartão por terceiros. Ausência do risco de irreparabilidade dos danos. Tutela concedida mantida. Recurso improvido nesta parte.