Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Pressupostos. Ação com objeto circunscrito que não devolve ao tribunal o conhecimento amplo das questões enfrentadas no processo. Análise limitada aos fundamentos do pedido. Ressalvadas hipóteses excepcionais, como evidente erro judiciário e matérias de ordem pública. Pedido revisional conhecido e indeferido.

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