Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. SABESP. Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. Ampliação de rede de coleta de esgoto. Contraprestação pecuniária indevida. Ausência de amparo legal e regulamentar. Ação procedente. Sentença mantida. Apelação improvida.

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