Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Dosimetria pessoal. Cobrança. Valores apontados nas duplicatas. Negativa da requerida, Prefeitura, quanto à existência do débito. Posição isolada diante do conjunto probatório dos autos. Necessidade da avença ser honrada pela Prefeitura. Aplicação do princípio da obrigatoriedade dos contratos. Valor devido apurado pela contadoria judicial. Desconto das duplicatas já quitadas. Admissibilidade. Recurso não provido.

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