Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Município de Campinas. Cumulação de cargo. Assistente de direção de unidade educacional e professor. Compatibilidade de horários demonstrada. Limite de quarenta e quatro horas semanais ultrapassado. Impedimento de tomar posse no cargo de professor, ante restrição contida no Decreto Municipal 10467/91 e Comunicado s/n. de 12/12/2001. Inadmissibilidade. Restrição que extrapola o limite regulamentador. Inteligência do CF/88, art. 37, XVI e art. 142 da Lei Orgânica do Município. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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