Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Registro civil. Assento de nascimento. Retificação de prenome. Pretensão da requerente em ver alterado o prenome, constante do registro, por outro pelo qual é reconhecida publicamente. Possibilidade, facultando-se a prova no sentido de que é reconhecida pelo prenome no meio social. Recurso provido.

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