Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Obrigação de fazer. Ação proposta por condômino contra o condomínio visando obrigar o réu a propor ação adequada contra o condômino da cobertura que teria efetuado acréscimos em sua área. Necessidade de análise dos fatos condominiais. Magistrado de 1º grau analisou com acerto. Condomínio, como um todo, há muitos anos, aceitou que o morador da cobertura fechasse parte aberta do terraço. Preliminar deduzida no apelo não se sustenta, sendo rejeitada.

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