Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Penhora. Incidência sobre cotas sociais pertencentes aos executados em sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Admissibilidade. Existência de clausula expressa vedando a penhora das cotas. Irrelevância. Dispositivo que somente poderia produzir efeitos em relação a terceiros caso houvesse previsão legal. Constrição mantida. Recurso desprovido.
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