Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4012.3600

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Direito de vizinhança. Cerca divisória. Propriedade rural. Cerca divisória em mau estado de conservação. Invasão de animais e destruição da pastagem vizinha. Dano material. Comprovação. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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