1 - TJSP Agravo de execução penal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Inteligência. Uma vez deslocada a conduta de atentado violento ao pudor para o CP, art. 213, a prática de conjunções carnais e atos libidinosos no mesmo contexto e com a mesma vítima, passou a constituir crime único. Tipo penal cumulativo devendo ter sua retroação imediata que, por ser mais benéfica, deve alcançar processos em andamento ou finalizados, abrangendo inquéritos, processos em andamento e processos em fase de execução. Unificação deferida. Recurso provido.