Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4009.2700

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal e tráfico. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação de rigor. Fatos novos trazidos aos autos. Ausência. Pena corretamente fixada. Recurso não provido.

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