Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4006.9400

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação de rescisão cumulada com devolução de quantias pagas. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Apelação. Alegação de que o consorciado não apresentou documentos para o recebimento da carta de crédito. Não comprovação de que o apelado foi cientificado acerca do lance para que pudesse apresentar documentos. Apelado que afirmou ter apresentado o necessário, sem justificativa da apelante quanto à negativa. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 333, II. Recurso improvido, na parte conhecida.

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