Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Equivalência da tarifa de esgoto ao consumo de água. Inconformismo. Alegação de que a quantia correspondente a 100% do consumo de água é abusiva, visto que 20% da água não retorna para a rede coletora. Descabimento. Mencionado serviço que compreende o transporte do material sanitário para o necessário tratamento. Ação de repetição de indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

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