Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4005.6600

1 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Imposição da reparação de danos. Inconformismo. Acolhimento. Necessidade de pedido expresso e possibilidade do acusado defender-se da pretensão. Determinação afastada. Recurso provido neste aspecto.

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