Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto privilegiado. Descaracterização. Insurgência contra seu reconhecimento em primeiro grau. Acolhimento. Inadmissível o reconhecimento do furto privilegiado quando, a despeito da primariedade do réu, a «res furtiva não foi considerada de pequena monta, hipótese esta verificada quando seu valor, à época dos fatos, for superior a do salário mínimo. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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