Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4005.3700

1 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobertura. Evento «in itinere. Policial baleado durante assalto em ônibus. Cláusula restritiva estipulada na apólice que deve ser interpretada de acordo com o caso concreto. Hipótese em que o evento tem conexão com o exercício da função policial, dada a obrigação legal de efetuar a prisão de quem seja encontrado em flagrante delito. Incapacidade parcial e permanente evidenciada. Pagamento da indenização securitária. Necessidade. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso da ré improvido.

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