Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4005.2500

1 - TJSP Compra e venda. Vício redibitório. Bem móvel (veículo automotor). Não incidência do CDC na hipótese, de acordo com a teoria finalista do conceito de consumidor. Vícios ocultos que não ensejaram condenação da alienante à troca do veículo ou abatimento do preço, em razão de falta de prejuízo aparente pela sua venda. Danos materiais, no entanto, configurados. Indenização pela perda da chance de obter a vantagem ou de evitar o prejuízo, à luz do critério da probabilidade. Prejuízo que tem caráter de dano emergente. Recurso parcialmente providos.

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