Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Morte de menor dentro das dependências hospitalares da municipalidade. Sentença decretando a prescrição nos moldes do CCB, art. 206. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto 20910/32. Prescrição quinquenal. Extinção afastada. Sentença anulada. Recurso provido.

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