Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato celebrado entre a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo e a apelante, para corte e retirada de madeira. Prorrogação contratual sem consentimento da Fundação. Retirada de quantidade maior do que o convencionado. Conivência de funcionário. Ato ímprobo e prejuízo ao erário comprovados. Sentença de procedência.

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