Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Duplicata. Endosso traslativo. Notificação da sacada. Desnecessidade. Prevalência das normas de direito cambial, especiais em relação ao Código Civil, ainda que no âmbito de contrato de «factoring. Alegada inexigibilidade do título. Desacolhimento. Pagamento realizado ao credor da relação jurídica originária. Inoponibilidade à endossatária de boa-fé, legítima portadora do título. Ausência de menção, na duplicata, da quitação da obrigação cambial. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos da ação anulatória e da medida cautelar de sustação de protesto.

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