Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cessão de crédito. Requisitos. Notificação da cessão ao cedido. Existência. Pagamento realizado pelo cedido ao cedente, após a notificação. Circunstância que não extingue a obrigação, podendo o cedido ser constrangido a pagá-lo ao cessionário, ressalvado o direito de regresso. Hipótese em que a notificação elide a boa-fé do cedido que paga ao cedente. Recurso desprovido.

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