Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3743.4001.2700

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria. Cessação do benefício previdenciário em decorrência da aposentação. Descabimento. Benefício concedido antes da edição da Lei 9528/97. Restabelecimento do benefício determinado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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