Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora pública municipal. Ocupante de cargo comissionado. Recolhimento de FGTS. Pagamento de Multa de 40% em razão de dispensa. Verba que guarda incidência apenas aos trabalhadores da iniciativa privada. Sentença que julga improcedente o pedido. Recurso não provido.

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