Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. IPESP. Rompimento unilateral do convênio celebrado com a Municipalidade, em razão do déficit existente no fundo constituído para recebimento das contribuições dos servidores e pagamento dos benefícios. Admissibilidade. Denúncia justificada, por ser a autarquia mera gestora do fundo, não lhe incumbindo corrigir eventual déficit com recursos próprios. Pretendida declaração de insubsistência da dívida e condenação do IPESP a restabelecer o pagamento dos benefícios previstos no convênio. Desacolhimento. Recursos oficial e voluntário da Municipalidade improvidos.

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