Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Prazo convencionado para entrega da obra. Inadimplemento pela construtora. Rescisão contratual. Admissibilidade. Impossibilidade de qualquer retenção pela requerida. Devolução de todos os valores pagos que deve ocorrer de uma só vez, incluindo a taxa de corretagem. Sentença reformada. Recurso provido.

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