Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de desapropriação. Contrato de concessão patrocinada de Linha do Metro. Indeferimento da petição inicial. Suposta ilegitimidade da concessionária para a promoção de ações expropriatórias. Descabimento. Pertinência subjetiva conferida por lei e contrato, devendo a apelante prosseguir no polo ativo da demanda. Precedentes desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido.

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