Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3563.7001.7300

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Cruzeiro. Lei 4077/11, que estabelece a reestruturação da carga horária de servidores da Prefeitura. Norma de iniciativa do Chefe do Poder Executivo à época. Vício. Inexistência. Constitucionalidade declarada. Ação improcedente.

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