Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre frações ideais de imóvel. Admissibilidade. Hipótese. Não utilização do bem por integrantes do núcleo familiar do executado. Acolhimento da pretensão de impenhorabilidade que levaria à preservação de amplo patrimônio do devedor, integrado por partes ideais em diversos imóveis. Observância. Decisão de afastamento da constrição reformada. Recurso provido.

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