Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. 4.627/13 do Município de Tupã. Estipula previsão de exceção à vedação ao nepotismo ofendendo aos princípios constitucionais da moralidade e impessoalidade. Violação aos artigos 111 e 144 da Constituição Estadual e CF/88, art. 37, «caput. Procedência parcial, declarada inconstitucional a expressão «exceto para cargo de agente político de Secretário Municipal, introduzida pelo artigo 1º da mencionada lei.

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