Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3563.7001.4300

1 - TJSP Comissão. Corretagem e taxa SATI. Compra e venda de bem imóvel. Ação de repetição do indébito. Previsão expressa acerca da responsabilidade do comprador pela comissão de corretagem. Legitimidade da cobrança. Serviços de assessoria técnico-imobiliária, ao revés, que não contemplava tal obrigação. Restituição dos valores respectivos. Sentença parcialmente reformada para tal fim. Recurso provido em parte.

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