Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV). Revisional fundada na conversão em desconformidade com a Lei 8880/1994. Inaplicabilidade da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição do próprio direito, não exercido no quinquênio. Decreto 20910, de 1932. Processo extinto. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote