Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.3563.7001.1600

1 - TJSP Extinção do processo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Município de Tupã. Edição de emenda, após o ajuizamento da ação, que alterou dispositivo da lei Orgânica daquela localidade, dispondo sobre o limite máximo dos cargos comissionados por servidores de carreira do Município. Prejudicialidade da ação reconhecida pela perda superveniente do objeto. Inviabilidade da análise da constitucionalidade do ato normativo contestado. Falta de interesse de agir. Extinção da ação sem resolução do mérito que é de rigor.

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