Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Inteligência do CF/88, art. 37, § 5º. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«No que concerne à ação civil pública em que se busca a condenação por dano ao erário e o respectivo ressarcimento, esta Corte considera que tal pretensão é imprescritível, com base no que dispõe o CF/88, art. 37, § 5º. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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