Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Exploração de petróleo e de gás natural. Distribuição de royalties. Leis 7.990/89 e 9.478/97. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão inocorrente. Caráter infringente.
«Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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